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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7133 DF 2000/0082727-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 7133 DF 2000/0082727-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 26.03.2001 p. 361
JBCC vol. 189 p. 431
LEXSTJ vol. 143 p. 40
Julgamento
18 de Dezembro de 2000
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_7133_DF_18.12.2000.tif
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE EQUIPAMENTOS DO EXTERIOR. APREENSÃO. PERDIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

2. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.
3. Segurança denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, MANUTENÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PERDIMENTO DE BENS, HIPOTESE, INEXISTENCIA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, BEM USADO, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, DESCONHECIMENTO, LEI, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DANO AO ERARIO, PREVISÃO, DECRETO-LEI FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:001455 ANO:1976 ART :00023 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED PRT:000008 ANO:1991 ART :00022 (DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR DECEX)
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00003
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