Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7133 DF 2000/0082727-4

1. Não é ilegal nem abusivo o ato da autoridade que, com apoio no parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 1455/76, indefere pedido de relevação da pena de perdimento.

2. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.

3. Segurança denegada

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, MANUTENÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PERDIMENTO DE BENS, HIPOTESE, INEXISTENCIA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, BEM USADO, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, DESCONHECIMENTO, LEI, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DANO AO ERARIO, PREVISÃO, DECRETO-LEI FEDERAL.