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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7133 DF 2000/0082727-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 7133 DF 2000/0082727-4

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 26.03.2001 p. 361
JBCC vol. 189 p. 431
LEXSTJ vol. 143 p. 40

Julgamento

18 de Dezembro de 2000

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_7133_DF_18.12.2000.tif
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE EQUIPAMENTOS DO EXTERIOR. APREENSÃO. PERDIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Não é ilegal nem abusivo o ato da autoridade que, com apoio no parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 1455/76, indefere pedido de relevação da pena de perdimento.
2. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.
3. Segurança denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, MANUTENÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PERDIMENTO DE BENS, HIPOTESE, INEXISTENCIA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, BEM USADO, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, DESCONHECIMENTO, LEI, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DANO AO ERARIO, PREVISÃO, DECRETO-LEI FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 001455 ANO:1976 ART : 00023 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED PRT:000008 ANO:1991 ART :00022 (DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR DECEX)
  • LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317925/mandado-de-seguranca-ms-7133-df-2000-0082727-4

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