5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7133 DF 2000/0082727-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 7133 DF 2000/0082727-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 26.03.2001 p. 361 JBCC vol. 189 p. 431 LEXSTJ vol. 143 p. 40
Julgamento
18 de Dezembro de 2000
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE EQUIPAMENTOS DO EXTERIOR. APREENSÃO. PERDIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Não é ilegal nem abusivo o ato da autoridade que, com apoio no parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 1455/76, indefere pedido de relevação da pena de perdimento.
2. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.
3. Segurança denegada
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Resumo Estruturado
LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, MANUTENÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PERDIMENTO DE BENS, HIPOTESE, INEXISTENCIA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, BEM USADO, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, DESCONHECIMENTO, LEI, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DANO AO ERARIO, PREVISÃO, DECRETO-LEI FEDERAL.