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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 18652 GO 1996/0072832-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 18652 GO 1996/0072832-1
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 26.03.2001 p. 362
Julgamento
13 de Maio de 1998
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. Sem prejuízo do entendimento contido no verbete n. 33 da Súmula desta Corte, reconhece-se, na hipótese e na linha do decidido no CC n. 17.735-CE, a competência do juízo suscitante porquanto, em sendo a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor questão de ordem pública, absoluta é a competência decorrente. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia, o suscitante.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia, o suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Costa Leite, Eduardo Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Vencidos os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Romildo Bueno de Souza, Nilson Naves e Barros Monteiro.
Resumo Estruturado
POSSIBILIDADE, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX-OFFICIO, JUÍZO, FORO, DOMICILIO, REU, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, HIPOTESE, CONTRATO DE ADESÃO, PREVISÃO, ELEIÇÃO, FORO, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, PREJUIZO, DEFESA, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, ORDEM PÚBLICA, COMPETENCIA ABSOLUTA. (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES) IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX-OFFICIO, JUIZ, FORO, DOMICILIO, REU, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Veja
- VOTO VENCIDO
- STJ - CC 17735 -CE (REVPRO 94/268, RSTJ 114/175)
Referências Legislativas
- LEG:FED SUM:000033 STJ
