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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 831784 RS 2006/0061961-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 831784 RS 2006/0061961-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2006 p. 263
Julgamento
19 de Outubro de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_831784_RS_19.10.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que é possível ao juiz - ex officio ou a requerimento da parte -, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos a portador de doença grave, determinar a imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública objetivando o efetivo cumprimento da determinação judicial.
2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 854.283/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 18.9.2006, p. 303; REsp 775.233/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2006, p. 380; REsp 804.107/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.6.2006, p. 252; REsp 821.033/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.4.2006, p. 194; REsp 796.215/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.2.2006, p. 464.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Veja

  • ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
    • STJ - RESP 854283 -RS, RESP 775233 -RS, RESP 804107 -RS, RESP 821033 -RS, RESP 796215 -RS

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 8, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 505.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 889946 RS 2006/0210503-8 DECISÃO:21/11/2006
  • REsp 869333 RS 2006/0158490-0 DECISÃO:19/10/2006
  • REsp 856231 RS 2006/0130925-3 DECISÃO:19/10/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/31814/recurso-especial-resp-831784-rs-2006-0061961-0

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