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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 773286 SC 2005/0133319-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 773286 SC 2005/0133319-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.11.2006 p. 259
Julgamento
19 de Outubro de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_773286_SC_19.10.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO A DEPÓSITO PRÉVIO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À ADMISSÃO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DA EXIGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituiçãodefinitiva" (art. 174, caput, do CTN). 2. A constituiçãodefinitiva do crédito ocorre, nos casos de lançamento de ofício, quando já não caiba recurso administrativo ou quando se haja esgotado o prazo para sua interposição (Decreto 70.235/72, art. 42). 3. Não está, portanto, definitivamente constituído crédito tributário cuja revisão na via administrativa ainda pode ser determinada por decisão judicial. 4. Com efeito, a propositura de demanda (mandado de segurança) buscando a admissão do recurso administrativo, cuja procedência poderia conduzir, em um segundo momento, à própria desconstituição do crédito, constituiu causa interruptiva do prazo prescricional para a execução fiscal, nos termos do art. 172, II, do CC/16e do art. 219do CPC. 5 (art. 202, I, do CC/2002). Tendo perdurado a causa interruptiva até o trânsito em julgado da sentença de improcedência da demanda, em 1999, e o ajuizamento da execução fiscal ocorrido em 2003, não se consumou a prescrição. 6. Recurso especial a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros Denise Arruda (voto-vista) e José Delgado. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, PARA, COBRANÇA, COFINS / HIPÓTESE, RECORRENTE, OBTENÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEPENDÊNCIA, FALTA, DEPÓSITO PRÉVIO, PERCENTUAL, DÉBITO TRIBUTÁRIO ; OCORRÊNCIA, POSTERIOR, ALTERAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EM, MANDADO DE SEGURANÇA, PELO, TRIBUNAL A QUO / NÃO OCORRÊNCIA, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PERÍODO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, EM, PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL ; OCORRÊNCIA, CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO, PELA, INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, MOTIVO, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL, OBTENÇÃO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ; OCORRÊNCIA, EXAURIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, E, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APENAS, COM, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO DEFINITIVA, EM, MANDADO DE SEGURANÇA ; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, ANTES, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO DEFINITIVA, EM, MANDADO DE SEGURANÇA. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, EXECUÇÃO FISCAL, DATA, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA / HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, RECEBIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, POR, FALTA, DEPÓSITO PRÉVIO, E, FAZENDA PÚBLICA, DESCONSIDERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO / OCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/31819/recurso-especial-resp-773286-sc-2005-0133319-9

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