17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 1997/XXXXX-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
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Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIMINAR E SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - APELAÇÃO DENEGANDO O PEDIDO FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS - AÇÃO ORDINÁRIA INTERPOSTA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - ALEGADO DEFERIMENTO DE MORATÓRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que "eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte" (cf. Hugo de Brito Machado, in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Dialética, 3ª ed., p. 135). - A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, "cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar"(cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62). - Não há prova nos autos da concessão de moratória. Se se admitir que a concedida para o recorrido é de caráter individual, pode a Administração, de ofício, revogá-la, incidindo juros de mora. - Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.
Acórdão
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Paulo Gallotti.
Resumo Estruturado
INCIDENCIA, JUROS DE MORA, DEBITO TRIBUTÁRIO, PERIODO, EFICACIA, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, DECORRENCIA, POSTERIORIDADE, SENTENÇA DEFINITIVA, CASSAÇÃO, LIMINAR, CARACTERIZAÇÃO, EFEITO EX TUNC, DECISÃO DENEGATORIA, OCORRENCIA, RETROATIVIDADE, DATA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENCIA, JUROS DE MORA, DEBITO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVOGAÇÃO, EX-OFFICIO, MORATORIA INDIVIDUAL, DECORRENCIA, DEVEDOR, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, PAGAMENTO PARCELADO, MORATORIA.
Veja
- STJ - RESP 205301 -SP, RESP 7725 -SP
Doutrina
- Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, "HABEAS DATA", MALHEIROS EDITORES, 16ª ED., ATUALIZADA POR ARNOLDO WALD, P. 62
- Autor: HELY LOPES MEIRELLES
- Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, MALHEIROS EDITORES, 3ª ED., P. 151
- Autor: LUCIA VALLE FIGUEIREDO
- Obra: MANDADO DE SEGURANÇA EM MATERIA TRIBUTÁRIA, DIALETICA, 3ª ED., P. 135
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Obra: MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO TRIBUTÁRIO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 221
- Autor: EDUARDO ARRUDA ALVIM
- Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, MALHEIROS EDITORES, 15ª ED., P. 132-133.
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151 INC:00001 INC:00004 ART : 00155
Sucessivo
- REsp 132617 RS 1997/0034871-7 DECISÃO:20/03/2001
