Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 29658 SP 2000/0047004-0

I - A Justiça Federal é competente para julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. (artigos 109, inciso VI da Constituição Federal e 26 da Lei 7.492/86).

II - Inexiste conexão necessária entre crimes falimentares e aqueles contra o Sistema Financeiro Nacional. Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Federal para apreciar os crimes da Lei 7.492/86

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro GILSON DIPP.

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