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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 29658 SP 2000/0047004-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 29658 SP 2000/0047004-0

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 26.03.2001 p. 363
JBC vol. 40 p. 304

Julgamento

28 de Fevereiro de 2001

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_29658_SP_28.02.2001.tif
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES FALIMENTARES E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

I - A Justiça Federal é competente para julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. (artigos 109, inciso VI da Constituição Federal e 26 da Lei 7.492/86).
II - Inexiste conexão necessária entre crimes falimentares e aqueles contra o Sistema Financeiro Nacional. Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Federal para apreciar os crimes da Lei 7.492/86

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro GILSON DIPP.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INDEPENDENCIA, ACUSAÇÃO, REU, DIVERSIDADE, CRIME, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL, CRIME FALIMENTAR, PREVALENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, APURAÇÃO, PREJUIZO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME FALIMENTAR, INEXISTENCIA, CONEXÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.

Veja

    • STJ - RHC 7120 -PR, RHC 6546 -MG (RSTJ 106/381)

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00006
  • LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00026 ART : 00004 ART : 00005
  • LEG:FED SUM:000122 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/318329/conflito-de-competencia-cc-29658-sp-2000-0047004-0

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