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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7138 DF 2000/0084722-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 7138 DF 2000/0084722-4
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 19.03.2001 p. 74
JBCC vol. 189 p. 387
Julgamento
28 de Fevereiro de 2001
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_7138_DF_28.02.2001.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. POLICIAIS FEDERAIS. PECULATO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PENAL E PROCESSO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS DEMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à independência das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos mesmos.
2. Segurança denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a Segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SIMULTANEIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO PENAL, OBJETIVO, APURAÇÃO, CRIME, PECULATO, HIPOTESE, AGENTE DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, RECEBIMENTO INDEVIDO, DIARIA, SERVIÇO, DECORRENCIA, AUTONOMIA, INSTANCIA, DIREITO PENAL, DIREITO ADMINISTRATIVO.

Veja

    • STJ - RMS 6205 -SP, RMS 4452 -RJ

Doutrina

  • Obra: DIREITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 20ª ED.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
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