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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 14270 SP 2000/0089822-8

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 14270 SP 2000/0089822-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 19.03.2001 p. 142
RSTJ vol. 142 p. 510
RT vol. 790 p. 566
Julgamento
12 de Dezembro de 2000
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_14270_SP_12.12.2000.tif
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Ementa

HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA. CONSEQÜÊNCIA. SÚMULA 394-STF. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. MAGNITUDE DA LESÃO. FUGA.

1. Não induz nulidade a realização de julgamento de habeas corpus, sem sustentação oral, apesar do pedido de adiamento, se um dos procuradores do paciente encontra-se presente ao ato. De outro lado, a par do enunciado da súmula 431, do Supremo Tribunal Federal colocar a salvo o julgamento de habeas corpus sem prévia intimação ou publicação da pauta e, conseqüentemente, sem a produção de sustentação oral, o entendimento pretoriano, ministrando a inteligência do art. 664 do Código de Processo Penal, destaca o caráter facultativo daquele meio de defesa e afasta a eventual argüição de nulidade quando o defensor, mesmo no caso de força maior, deixa de comparecer.
2. A súmula 394 do STF, que dispunha acerca da prevalência da competência especial por prerrogativa de função, foi cancelada, firmando-se, em decorrência, a incompetência do STJ para o processo e julgamento do paciente, juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, sendo indevida ou até mesmo extravagante a tese de sua possível ultra-atividade por ter sido o crime cometido durante o exercício funcional.
3. O desvio de vultosas quantias dos cofres públicos, causa repercussão negativa na opinião pública, até mesmo em função da publicidade opressiva envolvente do caso e invoca a garantia da ordem pública, aliada à magnitude da lesão, a justificar o decreto de prisão preventiva, com fundamento no art. 30, da Lei 7.492, de 1986, c/c o art. 312 do CPP.
4. Não merece censura o julgado local ao amparar-se, também, no fato objetivo da fuga, malgrado em recurso exclusivo da defesa, cabendo ponderar, diante da notoriedade dos acontecimentos, que o Judiciário não pode e nem deve ficar alheio a eles, levando-os, pelo contrário, na devida linha de conta em suas decisões, deixando de ser, na linguagem do Ministro FRANCISCO CAMPOS, "um espectador inerte". A fuga, na maioria das vezes, indica a intenção de se subtrair aos efeitos de eventual condenação. Se, por longo tempo, como é notório, o paciente esteve foragido, mesmo com todo aparelhamento do Estado à sua procura, escudado por um alvará judicial, pelo menos na atualidade, a presunção é de que, muito possivelmente, buscará evadir-se e com êxito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus. Vencido o Ministro Fontes de Alencar. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, HIPOTESE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, ADIAMENTO, ADVOGADO, PACIENTE, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, EXISTENCIA, PLURALIDADE, ADVOGADO CONSTITUIDO, CONHECIMENTO, PAUTA DE JULGAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, HIPOTESE, ACUSADO, JUIZ, APOSENTADO, TRT, DECORRENCIA, CANCELAMENTO, SUMULA, STF. POSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, AÇÃO PENAL, CRITERIO, PREVENÇÃO, HIPOTESE, JUIZ PREVENTO, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO DE BENS, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, DIVERSIDADE, ACUSADO, IDENTIDADE, CRIME, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. FACULTATIVIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, HIPOTESE, DIVERSIDADE, REU, DIVERSIDADE, FASE, PROCESSO PENAL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, CONEXÃO, NECESSIDADE, GARANTIA, ANDAMENTO DO PROCESSO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, HIPOTESE, EXISTENCIA, PROVA, MATERIALIDADE, CRIME, SUFICIENCIA, INDICIO, AUTORIA DO CRIME, OCORRENCIA, REPERCUSSÃO SOCIAL, DECORRENCIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO DA LEI. (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR) CABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, MAGNITUDE DA LESÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, GARANTIA, ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/318760/habeas-corpus-hc-14270-sp-2000-0089822-8

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