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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 845424 DF 2006/0056471-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 845424 DF 2006/0056471-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2006 p. 267
Julgamento
19 de Outubro de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_845424_DF_19.10.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA DE PREÇO MÍNIMO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI 4.870/65. FIXAÇÃO DO PREÇO DA CANA EM VALOR INFERIOR AOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. CONTRARIEDADE AO CRITÉRIO LEGALMENTE PREVISTO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA E DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE.

1. Hipótese em que o acórdão recorrido, confirmando a sentença de primeiro grau de jurisdição, condenou a União ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da fixação de preços de derivados de cana-de-açúcar em dissonância com os custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 422.941/DF
3.2006), firmou a orientação de que "a desobediência aos próprios termos da política econômica estatal desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor". 3. Mediante contrato celebrado entre o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA - e a Fundação Getúlio Vargas - FGV -, esta última ficou responsável pelo levantamento dos custos de produção da cana e do açúcar, nos termos do art. da Lei 4.870/65.
4. O preço da tonelada de cana fornecida às usinas, conforme o disposto no art. 10 do mesmo diploma legal, deveria ser fixado, para cada Estado, por ocasião do Plano de Safra, com base na apuração dos custos de produção anteriormente referidos.
5. O Instituto do Açúcar e do Álcool, todavia, contrariando o critério legal, fixou os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis insuficientes para cobrir os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas, gerando prejuízos para os integrantes daquele setor produtivo, resultando daí o dever de indenizar.
6. "Viola os arts. , 10 e 11 da Lei 4.870/65 acórdão que não reconhece o direito à indenização à usina do setor sucro-alcooleiro que teve prejuízos diante da adoção, pela Administração, dos preços indicados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e não daqueles oriundos da Fundação Getúlio Vargas - FGV"(REsp 675.273/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.8.2006).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, que ressalvou o seu ponto de vista, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão (voto-vista), Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) CABIMENTO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, VENDA, PRODUTO AGRÍCOLA / HIPÓTESE, IAA, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, ABAIXO, CUSTO DE PRODUÇÃO, APURAÇÃO, PELA, FGV, PERÍODO, CONGELAMENTO DE PREÇOS / DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, PELA, VENDA, PRODUTO AGRÍCOLA, ABAIXO, PREÇO DE CUSTO, COM, DANO, PARA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA ; EXISTÊNCIA, LIMITE, PARA, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, LIVRE INICIATIVA, E, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA ; EXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ; NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, COM, AFASTAMENTO, PREJUÍZO, PARTICULAR. (VOTO VISTA) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) CABIMENTO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, VENDA, PRODUTO AGRÍCOLA, / HIPÓTESE, IAA, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, INFERIOR, CUSTO DE PRODUÇÃO, APURAÇÃO, FGV, PERÍODO, CONGELAMENTO DE PREÇOS / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ; IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ÍNDICE, FGV, SEM, LAUDO TÉCNICO, INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, COM, OBJETIVO, CONTROLE, INFLAÇÃO ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ARBITRARIEDADE, ATO ADMINISTRATIVO. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL / HIPÓTESE, IAA, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO AGRÍCOLA, ABAIXO, VALOR, CUSTO DE PRODUÇÃO, APURAÇÃO, PELA, FGV / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ; INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, E, PREJUÍZO, PARA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMO, CAUSADOR DO DANO, HIPÓTESE, ESCOLHA, OUTRO, ÍNDICE.

Veja

  • INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PREJUÍZO EMPRESA - INDENIZAÇÃO
    • STF - RE 422941/DF
    • STJ - RESP 675273 -PR, RESP 746301 -DF, RESP 703617 -PR, RESP 744077 -DF

Doutrina

  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL, FORENSE, 7ª ED., P. 76; 9ª ED., P. 79.
  • Autor: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA
  • Obra: DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, 5ª ED., N. 226, SÃO PAULO, SARAIVA, 1980, P. 370.
  • Autor: AGOSTINHO ALVIM
  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 5ª ED., MALHEIROS, P. 65.
  • Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO
  • Obra: TRATADO DE DIREITO CIVIL, V. 12, T. 2, 1957, P. 560.
  • Autor: LUIZ DA CUNHA GONÇALVES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/31886/recurso-especial-resp-845424-df-2006-0056471-0

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