LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONDOMÍNIO. ART. 623 DO CC. ART. 12, IX, DO CPC. O condomínio a que se refere o art. 12, IX, do CPC, é aquele verificado em unidades autônomas, disciplinado pela Lei nº 4.591/64. Já o condomínio do Código Civil, art. 623 "funciona em bases simples, geralmente não tem administrador, e este não tem o nome de síndico. A defesa dos condôminos tem meios próprios, exercendo-se, em geral, contra os que detêm a coisa comum. Para isto, qualquer condômino é legitimado, na forma do art. 623, item II, do Código Civil, o que facilita sobremaneira a defesa. (Celso Agrícola Barbi). Recurso não conhecido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 20343 SP 1992/0006618-6

Ementa

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONDOMÍNIO. ART. 623 DO CC. ART. 12, IX, DO CPC. O condomínio a que se refere o art. 12, IX, do CPC, é aquele verificado em unidades autônomas, disciplinado pela Lei nº 4.591/64. Já o condomínio do Código Civil, art. 623 "funciona em bases simples, geralmente não tem administrador, e este não tem o nome de síndico. A defesa dos condôminos tem meios próprios, exercendo-se, em geral, contra os que detêm a coisa comum. Para isto, qualquer condômino é legitimado, na forma do art. 623, item II, do Código Civil, o que facilita sobremaneira a defesa. (Celso Agrícola Barbi). Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro JORGE SCARTEZZINI.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE ATIVA, CONDOMÍNIO, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, NOME PROPRIO, REPRESENTANTE JUDICIAL, ADMINISTRADOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONDOMÍNIO, UNIDADE AUTONOMA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1964.

Doutrina

Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 1, 10ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1998.
Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00623 INC:00002 ART : 00635 ART : 00641
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00012 INC:00009
LEG:FED LEI: 004591 ANO:1964

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 20343 SP 1992/0006618-6