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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 20343 SP 1992/0006618-6

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 20343 SP 1992/0006618-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19.03.2001 p. 129
JBCC vol. 189 p. 427
Julgamento
1 de Março de 2001
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_20343_SP_01.03.2001.tif
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Ementa

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONDOMÍNIO. ART. 623 DO CC. ART. 12, IX, DO CPC. O condomínio a que se refere o art. 12, IX, do CPC, é aquele verificado em unidades autônomas, disciplinado pela Lei nº 4.591/64. Já o condomínio do Código Civil, art. 623 "funciona em bases simples, geralmente não tem administrador, e este não tem o nome de síndico. A defesa dos condôminos tem meios próprios, exercendo-se, em geral, contra os que detêm a coisa comum. Para isto, qualquer condômino é legitimado, na forma do art. 623, item II, do Código Civil, o que facilita sobremaneira a defesa. (Celso Agrícola Barbi). Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro JORGE SCARTEZZINI.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE ATIVA, CONDOMÍNIO, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, NOME PROPRIO, REPRESENTANTE JUDICIAL, ADMINISTRADOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONDOMÍNIO, UNIDADE AUTONOMA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1964.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 1, 10ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1998.
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/318928/recurso-especial-resp-20343-sp-1992-0006618-6

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