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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 14321 RJ 2000/0094420-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 14321 RJ 2000/0094420-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19.03.2001 p. 126
JBC vol. 40 p. 284
JBC vol. 45 p. 65
LEXSTJ vol. 143 p. 347
RT vol. 790 p. 577
Julgamento
13 de Fevereiro de 2001
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_14321_RJ_13.02.2001.tif
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO (ART. 14DA LEI Nº 6.368/76). NÃO EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS PARA EFEITOS DO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

I - Uma vez afastada, no julgamento de writ anterior, a equiparação do crime de associação para fins de tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos, conforme o art. da Lei 8.072/90, por se tratar de delito autônomo, não poderia o e. Tribunal de origem se negar a apreciar o direito do réu à substituição da pena e à progressão de regime.
II - Desse modo, atendidas as condições estabelecidas nos incisos do art. 44do CP, reconhece-se o direito do paciente à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do seu § 2º. Habeas corpus deferido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, bem como efetuada a substituição da pena. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro JORGE SCARTEZZINI. Sustentou oralmente em 07/12/2000, o Dr. Mario Cyfer, pelo paciente.

Veja

    • STJ - HC 12744 -RJ, HC 10913 -RJ
    • STF - HC 75978-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/319096/habeas-corpus-hc-14321-rj-2000-0094420-3