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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 676294 DF 2004/0109664-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 676294 DF 2004/0109664-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.11.2006 p. 226
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_676294_DF_26.09.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99.

1. Não tendo o acórdão recorrido emitido qualquer juízo sobre a norma inserta no art. , I, da Lei 9.717/98, é inviável, no ponto, o conhecimento do especial, à falta do necessário prequestionamento.
2. No regime previsto no art. e seu parágrafoda Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendiam, para esse efeito, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário família". 3. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituiçãoaos empregados (CF, art. , incisos VIII, XVIIe XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária. Precedente: RESP 512.848/RS, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006. 4. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituiçãoestá expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido, divergindo do relator

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros Denise Arruda e José Delgado. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, INCLUSÃO, VALOR, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORA EXTRA, OU, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL / DECORRÊNCIA, INTEGRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONTRIBUTIVA. (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX) ILEGALIDADE, INCLUSÃO, VALOR, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORA EXTRA, OU, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL / DECORRÊNCIA, FALTA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, CÁLCULO, APOSENTADORIA ; OBSERVÂNCIA, CARÁTER CONTRIBUTIVO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998, E, LEI FEDERAL, 1998.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE FÉRIAS - 13º SALÁRIO - REMUNERAÇÃO
    • STJ - RESP 512848 -RS
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO-FONTE DE CUSTEIO
    • STJ - RMS 14346 -DF
    • STF - RE 260922-SC
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 13º SALÁRIO
    • STF - RE 219689-SP, RE 220779-PR, RE 215923-SC, RE 260922
    • STJ - RESP 420175 -SP, RESP 555463 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/31919/recurso-especial-resp-676294-df-2004-0109664-0