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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO : RO 49 RJ 2006/0160493-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 49 RJ 2006/0160493-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2006 p. 227
Julgamento
17 de Outubro de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_49_RJ_17.10.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. ISENÇÃO. CONVENÇÃO DE VIENA.

1. Versam os autos sobre ação de execução fiscal proposta pela municipalidade em face do GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, objetivando a cobrança de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana e à Taxa de Iluminação Pública. Opostos embargos à execução por parte do executado, o juízo a quo proferiu sentença (fls. 27/30) nos autos da execução fiscal, extinguindo-a sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, restando o executante não condenado em custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentando, o juiz sentenciante assinalou que o Estado Estrangeiro detém imunidade de jurisdição, com base nas Convenções de Viena de 1961 e 1963 sobre Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/65) e sobre Relações Consulares (Decreto nº 61.078/67) e, ainda, na jurisprudência do STF, sinalizando que a referida imunidade inviabiliza a cobrança dos créditos tributários, o que implica o reconhecimento de impossibilidade jurídica do pedido. No Recurso Ordinário (fls. 34/41), o Município defende que, a despeito da teoria da imunidade absoluta de jurisdição, deve ser aplicada ao caso a teoria da imunidade relativa dos Estados Estrangeiros, aderida pelo Brasil quando da adoção do Código de Bustamante. Argumenta que a imunidade de jurisdição existiria quando da prática de atos de império, mas não estaria salvaguardado o Estado pela mesma quando da prática de atos de gestão, consubstanciados em aquisição de bens imóveis e de utilização de serviços públicos municipais específicos, agindo como simples particular. Não houve oferecimento de contra-razões pelo recorrido.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em matéria tributária o Estado estrangeiro detém imunidade de jurisdição, nos termos das Convenções de Viena de 1961 e 1963.
3. O STF já declarou inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza pública e iluminação pública ante a ausência de especificidade. Indevida, portanto, sua cobrança.
4. Recurso conhecido e não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RO 46 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:056435 ANO:1965 ART :00023 (PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS)
  • LEG:FED DEC:061078 ANO:1967 ART :00032 (PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES)

Sucessivo

  • RO 48 RJ 2006/0110650-0 DECISÃO:17/10/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/31925/recurso-ordinario-ro-49-rj-2006-0160493-4