jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 63063 SC 2006/0157419-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 30.10.2006 p. 292

Julgamento

10 de Outubro de 2006

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_63063_SC_10.10.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA. REGIME ABERTO. LEP. EXCEPCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO AUTORIZAM. -

Em habeas corpus não se examina a capacidade financeira do paciente, bem como a impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar, já que demanda reexame de provas.
- As circunstâncias do caso concreto não autorizam o cumprimento da pena em regime aberto.
- O devedor de alimentos deve cumprir a pena em estabelecimento adequado, e na sua falta em seção especial de cadeia pública. ( LEP, Art. 201).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem em parte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • HABEAS CORPUS - EXAME DE CAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - HC 22876 -SP, HC 29443 -SC, HC 28878 -SP, RHC 14953 -SP (LEXSTJ 173/35)
  • PRISÃO CIVIL - FORMAS ALTERNATIVAS DE CUMPRIMENTO
    • STJ - RESP 70400 -PR, HC 57915 -SP, RHC 8813 -PR (JSTJ 17/245)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/31962/habeas-corpus-hc-63063-sc-2006-0157419-2