Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 63063 SC 2006/0157419-2

Em habeas corpus não se examina a capacidade financeira do paciente, bem como a impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar, já que demanda reexame de provas.

- As circunstâncias do caso concreto não autorizam o cumprimento da pena em regime aberto.

- O devedor de alimentos deve cumprir a pena em estabelecimento adequado, e na sua falta em seção especial de cadeia pública. ( LEP, Art. 201).

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem em parte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.