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19 de Setembro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 277284 DF 2000/0092828-3

    PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO INTERPOSTA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. JUNTADA POSTERIOR DO PREPARO. Apresentado o recurso de apelação no período de férias forenses, quando ainda não iniciado o prazo para sua interposição, não há nenhuma irregularidade se o preparo for apresentado no primeiro dia de sua fluência. Recurso não conhecido.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 17 anos
    Processo
    REsp 277284 DF 2000/0092828-3
    Orgão Julgador
    T4 - QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 12.03.2001 p. 148
    RSTJ vol. 145 p. 464
    Julgamento
    28 de Novembro de 2000
    Relator
    Ministro CESAR ASFOR ROCHA

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO INTERPOSTA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. JUNTADA POSTERIOR DO PREPARO. Apresentado o recurso de apelação no período de férias forenses, quando ainda não iniciado o prazo para sua interposição, não há nenhuma irregularidade se o preparo for apresentado no primeiro dia de sua fluência. Recurso não conhecido.

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