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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 222764 SP 1999/0061844-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 222764 SP 1999/0061844-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 12.03.2001 p. 164
RSTJ vol. 146 p. 512

Julgamento

13 de Fevereiro de 2001

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_222764_SP_13.02.2001.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO ECONÔMICO. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07-STJ. O requisito da renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa de impedimento de concessão do benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93. Fatores outros relacionados à situação econômico-financeira devem, também, ser levados em consideração - o que impede o seu reexame na via do recurso especial, consoante Súmula 07-STJ. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, José Arnaldo e Felix Fischer.

Veja

    • STJ - RESP 179579 -SP, RESP 199738 -SP, RESP 222948 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993 ART : 00020 PAR: 00003
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00203 INC:00005
  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)

Sucessivo

  • RESP 255442 GO 2000/0037108-4 DECISÃO:05/12/2000
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