Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 272839 SP 2000/0082591-3

1. A interposição de Embargos Declaratórios é via processual adequada para efetivar o prequestionamento de questão jurídica a ser deduzida no Recurso Especial ou Extraordinário, descabendo conjecturar que tem fito procrastinatório. É preciso, para a imposição da multa (parágrafo único, art. 538, CPC), razoável evidência ou convincente justificação.

2. Recurso provido para cancelar a multa aplicada

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.