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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 272839 SP 2000/0082591-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 272839 SP 2000/0082591-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.03.2001 p. 99
Julgamento
19 de Outubro de 2000
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_272839_SP_19.10.2000.tif
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Ementa

Processual Civil - Multa Aplicada Sob a Alegação de Embargos Protelatórios - Artigo 538, Parágrafo Único, CPC.

1. A interposição de Embargos Declaratórios é via processual adequada para efetivar o prequestionamento de questão jurídica a ser deduzida no Recurso Especial ou Extraordinário, descabendo conjecturar que tem fito procrastinatório. É preciso, para a imposição da multa (parágrafo único, art. 538, CPC), razoável evidência ou convincente justificação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.

Referências Legislativas

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