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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2000/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_12616_MG_06.02.2001.tif
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO À DENÚNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1 - Não se conhece de nulidades suscitadas na impetração, se não foram elas decididas pelo acórdão do Tribunal atacado, em sede de apelação criminal, sob pena de supressão de instância.
2 - Além de a denúncia poder ser aditada a qualquer tempo, antes da sentença, inexiste nulidade quando a defesa, expressamente, se manifesta sobre o aditamento.
3 - A argüição de ofensa ao princípio do promotor natural, imanente ao sistema constitucional brasileiro, não se concretiza quando não afastada qualquer lesão ao exercício pleno e independente das atribuições do Parquet e ausente possível manipulação casuística ou designação seletiva por parte do Procurador-Geral de Justiça, a deixar entrever a figura do acusador de exceção.
4 - Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, neste particular, denegar a ordem. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Veja

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/320975/habeas-corpus-hc-12616-mg-2000-0024018-4

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