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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 793491 RN 2005/0167371-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 793491 RN 2005/0167371-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 06.11.2006 p. 337
RDDP vol. 47 p. 141
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_793491_RN_26.09.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO. REDUÇÃO.

A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Prejudicada a Medida Cautelar 10.988/RN. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, NOMEAÇÃO, DINHEIRO, PARA, PENHORA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, CONSIDERAÇÃO, INEXISTÊNCIA, COMPROMETIMENTO, CAPITAL DE GIRO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, STJ, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, E, MATÉRIA DE FATO, EM, RECURSO ESPECIAL ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, VALOR, ASTREINTE, POR, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETO, CONDENAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL / HIPÓTESE, VALOR, ASTREINTE, SUPERIOR, VALOR, OBRIGAÇÃO, OBJETO, OMISSÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, ENTRE, VALOR, ASTREINTE, E, VALOR, OBRIGAÇÃO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, OBJETIVO, ASTREINTE, REFERÊNCIA, COAÇÃO, EXECUTADO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ; NECESSIDADE, IMPEDIMENTO, OCORRÊNCIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EXEQÜENTE.
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