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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 793491 RN 2005/0167371-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 06.11.2006 p. 337
RDDP vol. 47 p. 141
RDDP vol. 47 p. 141
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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