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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 711887 PR 2004/0180121-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 711887 PR 2004/0180121-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 06.11.2006 p. 330
Julgamento
21 de Setembro de 2006
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_711887_PR_21.09.2006.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. MORTE. PRESCRIÇÃO. VERBETE N. 106 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (verbete n. 106 da Súmula do STJ). Inaplicável ao caso, outrossim, o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, POR, ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM, TRANSPORTE COLETIVO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MORTE, MAIS DE UM, PASSAGEIRO / INAPLICABILIDADE, PRAZO, CINCO ANOS, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO / HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANTES, ENCERRAMENTO, PRAZO LEGAL ; IRRELEVÂNCIA, DEMORA, CITAÇÃO, RÉU / DECORRÊNCIA, DEMORA, CITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PODER JUDICIÁRIO ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, EMPRESA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, COISA JULGADA, TRANSAÇÃO, REFERÊNCIA, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, COM, MAIS DE UM, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, STJ, REEXAME, CLÁUSULA, CONTRATO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL ; OBSERVÂNCIA, EFICÁCIA LIMITADA, TRANSAÇÃO, E, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EMPRESA, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, PENSÃO, MÃE / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PROVA, AUTOS, MÃE, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, FILHA, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, PARENTE, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM, TRANSPORTE COLETIVO / IRRELEVÂNCIA, EMPRESA, ALEGAÇÃO, FALTA, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, DANO MORAL / DECORRÊNCIA, DESNECESSIDADE, PROVA, PREJUÍZO EFETIVO, PARA, OBTENÇÃO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, ÂMBITO, STJ. DESCABIMENTO, STJ, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, FIXAÇÃO, PELA, INSTÂNCIA INFERIOR / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, EXCESSO, VALOR ; IRRELEVÂNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, GRANDE QUANTIDADE, TEMPO, APÓS, ACIDENTE DE TRÂNSITO ; MOTIVO, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, COM, OBSERVÂNCIA, CONTEXTO PROBATÓRIO, E, SITUAÇÃO FÁTICA, ÉPOCA, AUTOR, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL.

Veja

  • ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
    • STJ - RESP 330288 -SP, RESP 280473 -RJ (RT 800/236), RESP 234725 -RJ (JBCC 193/310, RSTJ 146/293)
  • DANO MORAL - DESNECESSIDADE DE PROVA
    • STJ - RESP 196024 -MG (RSTJ 124/396)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00177
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SUM:000106
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