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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 287688 MG 2000/0118746-5

    PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI N. 1.060/50, ART. 16.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 17 anos
    Processo
    REsp 287688 MG 2000/0118746-5
    Orgão Julgador
    T4 - QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 05.03.2001 p. 175
    Julgamento
    7 de Dezembro de 2000
    Relator
    Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI N. 1.060/50, ART. 16.

    I. A dispensa de mandato ao Defensor Público prevista no art. 16 da Lei n. 1.060/50 se estende, também, à própria declaração de hipossuficiência da parte.

    II. Ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas nos autos.

    III. Recurso conhecido em parte e provido.

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