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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 287248 MG 2000/0117954-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 287248 MG 2000/0117954-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 05.03.2001 p. 175
RSTJ vol. 153 p. 395
Julgamento
7 de Dezembro de 2000
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_287248_MG_07.12.2000.tif
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Ementa

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES DA CORTE. JUROS. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL.

I. Celebrado o contrato posteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, inválida é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de promessa de compra e venda.
II. Cabível, no entanto, a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago, a título de pena pelo inadimplemento contratual, na esteira de precedentes do STJ.
III. Não tendo sido convencionado entre as partes, deverão ser aplicados juros sobre o valor corrigido de cada desembolso, de acordo com o art. 1.062 do Código Civil, limitados em 6% ao ano, a partir da citação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Veja

    • STJ - RESP 184148 -SP, RESP 139999 -SP, RESP 157558 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321371/recurso-especial-resp-287248-mg-2000-0117954-3