Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 168277 SP 1998/0020576-4

I. Havendo protocolo integrado na Justiça do Estado de São Paulo, considera-se tempestivamente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que endereçado ao Tribunal estadual ad quem.

II. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.