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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 242324 SP 1999/0114983-5

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 242324 SP 1999/0114983-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 05.03.2001 p. 157
JBCC vol. 189 p. 195

Julgamento

7 de Dezembro de 2000

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_242324_SP_07.12.2000.tif
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Ementa

Contrato de representação comercial. Princípio tempus regit actum. Indenização. Cláusula del credere. Honorários.

1. Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio tempus regit actum.
2. Identificado pelo Acórdão recorrido a sucumbência recíproca, aplica-se o art. 21 do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Senhor Ministro Waldemar Zveiter, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler. Não participou do julgamento a Senhora Ministra Nancy Andrighi.

Doutrina

  • Obra: NOVA REGULAMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA, JM LIVRARIA JURÍDICA, 1ªED., P. 56.
  • Autor: RUBENS EDMUNDO REQUIÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321594/recurso-especial-resp-242324-sp-1999-0114983-5

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