Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 242324 SP 1999/0114983-5

1. Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio tempus regit actum.

2. Identificado pelo Acórdão recorrido a sucumbência recíproca, aplica-se o art. 21 do Código de Processo Civil.

3. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Senhor Ministro Waldemar Zveiter, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler. Não participou do julgamento a Senhora Ministra Nancy Andrighi.