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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 209527 RJ 1999/0029640-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 209527 RJ 1999/0029640-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 05.03.2001 p. 155
JBCC vol. 189 p. 200
RDTJRJ vol. 50 p. 106

Julgamento

15 de Dezembro de 2000

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_209527_RJ_15.12.2000.tif
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Ementa

Transporte aéreo de mercadorias. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor.

1. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a indenização pelo extravio de mercadoria não está sob o regime tarifado, subordinando-se ao princípio da ampla reparação, configurada a relação de consumo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nancy Andrighi, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, LIMITE, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, EXTRAVIO, BAGAGEM, TRANSPORTE AEREO, DECORRENCIA, TRANSPORTADOR, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OCORRENCIA, DERROGAÇÃO, NORMA, CONVENÇÃO DE VARSOVIA, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE TARIFADA.

Veja

    • STJ - RESP 154943 -DF

Doutrina

  • Obra: TRAITE DE DROIT AERIEN, LGDJ, TOMO 1, 2ª ED., 1989, P. 959-1005.
  • Autor: MICHEL DE JUGLART
  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, MALHEIROS, 2ª ED., P. 214-219.
  • Autor: SERGIO CAVALIERI
  • Obra: LA RESPONSABILIDAD DEL TRANSPORTISTA AEREO POR DANOS A LOS PASAJEROS, UNIVERSIDAD DE SALAMANCA, 1977, P. 280-282
  • Autor: IGNACIO QUINTANA CARLO
  • Obra: DECRECHO AERONAUTICO, VICTOR P. DE ZAVALIA, BUENOS AIRES, TOMO 4, V. A, 1976, P. 334-379
  • Autor: FREDERICO VIDELA ESCALADA
  • Obra: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AEREO PELO FATO DO SERVIÇO E O CDC, DIREITO DO CONSUMIDOR, 03/155-166-178
  • Autor: CLAUDIA LIMA MARQUES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321623/recurso-especial-resp-209527-rj-1999-0029640-0

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