29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 209527 RJ 1999/0029640-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 209527 RJ 1999/0029640-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.03.2001 p. 155
JBCC vol. 189 p. 200
RDTJRJ vol. 50 p. 106
JBCC vol. 189 p. 200
RDTJRJ vol. 50 p. 106
Julgamento
15 de Dezembro de 2000
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
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Ementa
Transporte aéreo de mercadorias. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor.
1. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a indenização pelo extravio de mercadoria não está sob o regime tarifado, subordinando-se ao princípio da ampla reparação, configurada a relação de consumo.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nancy Andrighi, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Resumo Estruturado
INAPLICABILIDADE, LIMITE, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, EXTRAVIO, BAGAGEM, TRANSPORTE AEREO, DECORRENCIA, TRANSPORTADOR, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OCORRENCIA, DERROGAÇÃO, NORMA, CONVENÇÃO DE VARSOVIA, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE TARIFADA.
Veja
- STJ - RESP 154943 -DF
Doutrina
- Obra: TRAITE DE DROIT AERIEN, LGDJ, TOMO 1, 2ª ED., 1989, P. 959-1005.
- Autor: MICHEL DE JUGLART
- Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, MALHEIROS, 2ª ED., P. 214-219.
- Autor: SERGIO CAVALIERI
- Obra: LA RESPONSABILIDAD DEL TRANSPORTISTA AEREO POR DANOS A LOS PASAJEROS, UNIVERSIDAD DE SALAMANCA, 1977, P. 280-282
- Autor: IGNACIO QUINTANA CARLO
- Obra: DECRECHO AERONAUTICO, VICTOR P. DE ZAVALIA, BUENOS AIRES, TOMO 4, V. A, 1976, P. 334-379
- Autor: FREDERICO VIDELA ESCALADA
- Obra: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AEREO PELO FATO DO SERVIÇO E O CDC, DIREITO DO CONSUMIDOR, 03/155-166-178
- Autor: CLAUDIA LIMA MARQUES
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00051 PAR: 00001 INC:00002
