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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 173380 DF 1999/0071025-8

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 173380 DF 1999/0071025-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 05.03.2001 p. 119
RDDT vol. 68 p. 161
Julgamento
8 de Novembro de 2000
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_173380_DF_08.11.2000.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Não é de se exigir o pagamento das contribuições relativas ao FUNRURAL e ao INCRA, das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição contributiva.
2. Embargos conhecidos, porém, rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram de acordo com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e Milton Luiz Pereira.

Resumo Estruturado

INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, FUNRURAL, INCRA, EMPRESA URBANA, VINCULAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE URBANA, INEXISTENCIA, TRABALHADOR RURAL, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, SUPERPOSIÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, INCRA, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DECORRENCIA, NÃO RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.

Doutrina

  • Obra: RDT, V. 54, P. 189-190
  • Autor: GERALDO ATALIBA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321640/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-173380-df-1999-0071025-8