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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2006/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_56849_SP_22.08.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO INDEVIDO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FIXADO EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. As suscitadas ilegalidades, além de terem sido deduzidas de maneira genérica e sem demonstração concreta do alegado, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, razão pela qual não merece o mandamus ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado, reiteradamente, o entendimento de que a existência de inquéritos e processos em andamento não pode ser considerada como maus antecedentes, com a finalidade de aumentar a pena-base. Precedentes.
3. Fixada a pena-base no mínimo legal, uma vez reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Súmulas n.ºs 718 e 719 do STF.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, com extensão do benefício ao co-réu

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, com extensão ao co-réu Reginaldo de Freitas Correa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - HC 24617 -PR
  • MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO
    • STJ - RESP 733318 -RS, HC 41986 -SP
  • REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS
    • STF - HC 72315/MG
    • STJ - HC 58093 -SP, HC 49777 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/32187/habeas-corpus-hc-56849-sp-2006-0067764-3

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