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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 165339 MS 1998/0013569-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 165339 MS 1998/0013569-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.03.2001 p. 197
Julgamento
21 de Novembro de 2000
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_165339_MS_21.11.2000.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273E INCISOS, DO CPC- EXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - ART. 804, DO CPCE ART. 1º, DA LEI Nº 8.437 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF.

1 - A suposta violação ao art. 273 e incisos, todos do Código de Processo Civil, esbarra no enunciado contido na Súmula 07, desta Corte pois, para a análise da antecipação de tutela, necessário se faz o exame minucioso e aprofundado da prova, que deve ser inequívoca, provocando o convencimento do julgador de sua verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, quanto à irreversibilidade deste, a investigação se dá na via processual normal e não na do especial, uma vez não ser esta Corte órgão recursal que reexamina provas, mas sim um Tribunal de Uniformização.
2 - Não enseja, também, Recurso Especial matéria que não foi ventilada no julgado atacado (art. 804, do CPC e art. 1o, da Lei nº 8.437) e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Aplicação da Súmula 356/STF.
3 - Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

  • TUTELA ANTECIPADA - REEXAME DE PROVA
    • STJ - RESP 164679 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322208/recurso-especial-resp-165339-ms-1998-0013569-3