Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 13322 RJ 2000/0048669-8

I. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.

II. Tratando-se de crimes societários, de difícil individualização da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP.

III. Eventual pagamento seria insuficiente para o trancamento pretendido, eis que a denúncia refere crime de falsidade/emissão de notas frias para reduzir tributo - fato que constitui crime contra a ordem tributária, sendo que o aludido pagamento não supre a ilicitude da conduta, ainda mais em relação ao paciente, que não seria favorecido inclusive por não ser sócio da empresa, mas, tão-somente, o responsável pela sua contabilidade.

IV. Existindo autorização legal para a realização de diligências no interior de empresas por auditores fiscais e policiais, e não demonstrada, pela impetração, a ocorrência de quaisquer excessos em tais procedimentos, não se acolhe alegação de ilicitude na obtenção das provas.

V. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir a ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo e Felix Fischer. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal e, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO, INEPCIA, DENUNCIA, DECORRENCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA, HIPOTESE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ACUSADO, CONTADOR, EMPRESA, FALSIFICAÇÃO, NOTA FISCAL, OBJETIVO, SONEGAÇÃO FISCAL, OCORRENCIA, PARTICIPAÇÃO, CRIME SOCIETARIO, DESNECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, INEXISTENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRENCIA, ILICITUDE, OBTENÇÃO, PROVA.