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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 258980 RS 2000/0046703-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 258980 RS 2000/0046703-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 19.02.2001 p. 206

Julgamento

14 de Novembro de 2000

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_258980_RS_14.11.2000.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FAZENDÁRIO. AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. DEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. EQUÍVOCO. REPOSIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NO PERÍODO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. LEI COMPLEMENTAR 64/90. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Conforme jurisprudência desta Corte, ainda que tenham caráter normativo, Resoluções não de adequam ao requisito de lei federal para fins de análise em recurso especial. A instância ordinária bem equacionou a lide ao concluir que, tendo a Administração deferido o pedido de licença do recorrido, pagando-lhe os vencimentos, não pode pretender a restituição dos mesmos quando posteriormente entende pela impossibilidade do afastamento. A mencionada legislação não tem o elastério pretendido pelo recorrente, não se caracterizando, dessa forma, a alegada violação. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.

Veja

    • STJ - RESP 260910 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000064 ANO:1990 ART :00001 INC:00002 LET:D
  • LEG:EST RES:019506 ANO:1996 (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE)
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