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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 837979 MG 2006/0082847-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 837979 MG 2006/0082847-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 30.10.2006 p. 405

Julgamento

10 de Outubro de 2006

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_837979_MG_10.10.2006.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM LABOR. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença.
II - Possuía entendimento no sentido de que, o tempo de serviço anotado na CTPS, através de sentença trabalhista, detinha força probante material, não devendo, assim, ser considerado simples prova testemunhal.
III - Não obstante, a Eg. Terceira Seção pacificou entendimento de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e no período alegados pelo trabalhador na ação previdenciária.
IV - Com base nestas inferências, considerando a natureza colegiada deste Tribunal, impõe-se prestigiar o posicionamento acima transcrito, ficando ressalvado o pensamento pessoal deste Relator.
V - Agravo interno desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMO, INÍCIO, PROVA MATERIAL, PARA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, EM, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA / HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DETERMINAÇÃO, ANOTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EM, CTPS, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, PROVA, SOBRE, MESMO, EXERCÍCIO, E, PERÍODO, TRABALHO, OBJETO, ALEGAÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, TERCEIRA SEÇÃO, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GILSON DIPP) POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMO, INÍCIO, PROVA MATERIAL, PARA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, EM, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA / HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DETERMINAÇÃO, ANOTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EM, CTPS / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, OU, NÃO, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COMPROVAÇÃO, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO, E, PERÍODO, TRABALHO, OBJETO, ALEGAÇÃO, EM, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Veja

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