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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 13286 MS 2000/0047960-8

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 13286 MS 2000/0047960-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 19.02.2001 p. 250
Julgamento
16 de Novembro de 2000
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_13286_MS_16.11.2000.tif
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONFISSÃO. ATENUANTE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ANULAÇÃO.

1. É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena ( Código Penal, artigo 65, inciso III, alínea d).
2. Ao Juízo da condenação, de grau inferior ou superior da jurisdição, primariamente, é que compete estabelecer o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade ( Código Penal, artigo 59, inciso III, e Lei de Execução Penal, artigo 110).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE GENERICA, CONFISSÃO ESPONTANEA, MOMENTO, COMINAÇÃO DA PENA, HIPOTESE, OCORRENCIA, CONFISSÃO, POSTERIORIDADE, PERSEGUIÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, REU, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO VOLUNTARIO, NECESSIDADE, VERDADE, ARREPENDIMENTO, INEXISTENCIA, AUXILIO, INVESTIGAÇÃO. DESCABIMENTO, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, JUÍZO, EXECUÇÃO DA PENA, OBJETIVO, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL, CUMPRIMENTO DA PENA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DECORRENCIA, COMPETENCIA, JUÍZO, CONDENAÇÃO.

Veja

  • CONFISSÃO
    • STJ - RESP 26853 -PR (RSTJ 83/322)
    • STF - HC 69048-RJ
  • COMPETENCIA
    • STJ - RESP 113930 -DF

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO, 6ª ED., SARAIVA, P. 183.
  • Autor: DAMASIO E. DE JESUS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/323195/habeas-corpus-hc-13286-ms-2000-0047960-8

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