Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 13286 MS 2000/0047960-8

1. É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena ( Código Penal, artigo 65, inciso III, alínea d).

2. Ao Juízo da condenação, de grau inferior ou superior da jurisdição, primariamente, é que compete estabelecer o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade ( Código Penal, artigo 59, inciso III, e Lei de Execução Penal, artigo 110).

3. Ordem parcialmente concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE GENERICA, CONFISSÃO ESPONTANEA, MOMENTO, COMINAÇÃO DA PENA, HIPOTESE, OCORRENCIA, CONFISSÃO, POSTERIORIDADE, PERSEGUIÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, REU, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO VOLUNTARIO, NECESSIDADE, VERDADE, ARREPENDIMENTO, INEXISTENCIA, AUXILIO, INVESTIGAÇÃO. DESCABIMENTO, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, JUÍZO, EXECUÇÃO DA PENA, OBJETIVO, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL, CUMPRIMENTO DA PENA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DECORRENCIA, COMPETENCIA, JUÍZO, CONDENAÇÃO.