Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 204900 SP 1999/0016287-0

1. O prazo estabelecido no art. 806 /CPC, para ajuizamento da ação principal, só é contado na hipótese do provimento positivo da liminar resultando, apenas, na perda da sua ineficácia e não na extinção da cautelar.

2. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência de entendimento sumulado da Corte.

3. Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.