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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 204900 SP 1999/0016287-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 204900 SP 1999/0016287-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 19.02.2001 p. 157

Julgamento

12 de Dezembro de 2000

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_204900_SP_12.12.2000.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

1. O prazo estabelecido no art. 806 /CPC, para ajuizamento da ação principal, só é contado na hipótese do provimento positivo da liminar resultando, apenas, na perda da sua ineficácia e não na extinção da cautelar.
2. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência de entendimento sumulado da Corte.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.

Veja

    • STJ - RESP 58535 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806
  • LEG:FED SUM:000083 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/323382/recurso-especial-resp-204900-sp-1999-0016287-0