Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 8964 PE 1999/0028476-3

1 - A nova redação do art. 44, I, do Código Penal, dada pela Lei nº 9.714/98, impede a aplicação de penas alternativas substitutivas aos crimes cometidos com grave ameaça à pessoa.

2 - Contra decisão condenatória proferida em grau de apelação cabe, em regra, somente recurso especial ou extraordinário, vias que, pela índole extraordinária não têm efeito suspensivo, razão pela qual, ainda que porventura interpostos, nada impede seja expedido mandado de prisão. Precedentes da Corte.

3 - Ordem denegada

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CRIME, LESÃO CORPORAL GRAVE, CONDENADO, PENA, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS, DECORRENCIA, FALTA, DECURSO DE PRAZO, OITO ANOS, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PENA ALTERNATIVA, HIPOTESE, CONDENADO, CRIME, VIOLENCIA CONTRA PESSOA. POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, CONDENADO, LESÃO CORPORAL GRAVE, HIPOTESE, PENDENCIA, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL, INEXISTENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL.