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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 8964 PE 1999/0028476-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 8964 PE 1999/0028476-3

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 19.02.2001 p. 237

Julgamento

13 de Setembro de 1999

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_8964_PE_13.09.1999.tif
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.714/98. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

1 - A nova redação do art. 44, I, do Código Penal, dada pela Lei nº 9.714/98, impede a aplicação de penas alternativas substitutivas aos crimes cometidos com grave ameaça à pessoa.
2 - Contra decisão condenatória proferida em grau de apelação cabe, em regra, somente recurso especial ou extraordinário, vias que, pela índole extraordinária não têm efeito suspensivo, razão pela qual, ainda que porventura interpostos, nada impede seja expedido mandado de prisão. Precedentes da Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CRIME, LESÃO CORPORAL GRAVE, CONDENADO, PENA, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS, DECORRENCIA, FALTA, DECURSO DE PRAZO, OITO ANOS, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PENA ALTERNATIVA, HIPOTESE, CONDENADO, CRIME, VIOLENCIA CONTRA PESSOA. POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, CONDENADO, LESÃO CORPORAL GRAVE, HIPOTESE, PENDENCIA, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL, INEXISTENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL.

Veja

  • INEXISTENCIA EFEITO SUSPENSIVO RECURSO ESPECIAL
    • STJ - RHC 4351 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 19056 SP 2001/0145098-6 DECISÃO:07/03/2002
  • HC 17805 SP 2001/0094455-9 DECISÃO:19/02/2002
  • HC 15059 SP 2000/0128241-7 DECISÃO:11/09/2001
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