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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 284445 SP 2000/0109340-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 284445 SP 2000/0109340-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 19.02.2001 p. 183
JBCC vol. 188 p. 412
Julgamento
7 de Dezembro de 2000
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_284445_SP_07.12.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VÍDEO CASSETE. TELEVISÕES. APARELHO DE SOM. TECLADO. LAVADORA. BENS DE FAMÍLIA. PENHORA. DESCABIMENTO. LEI N. 8.009/90.

I. Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ.
II. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

IMPENHORABILIDADE, BEM MOVEL, APARELHO ELETRODOMESTICO, GUARNECIMENTO, RESIDENCIA, DEVEDOR, CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, RESSALVA, POSSIBILIDADE, PENHORA, HIPOTESE, EXISTENCIA, DUPLICIDADE, BEM, CARACTERIZAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO.

Veja

    • STJ - RESP 130208 -RS, RESP 120572 -RS, RESP 207762 -SP, RESP 123673 -SP, RESP 237298 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/323717/recurso-especial-resp-284445-sp-2000-0109340-1