jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 220059 SP 1999/0055273-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 220059 SP 1999/0055273-3
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 12.02.2001 p. 92
JBCC vol. 188 p. 211
LEXSTJ vol. 141 p. 145
RMP vol. 16 p. 387
RSTJ vol. 145 p. 255
Julgamento
22 de Novembro de 2000
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_220059_SP_22.11.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

NOME. Alteração. Patronímico do padrasto. O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no art. 56 da Lei 6.015/73, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro ARI PARGENDLER, que manteve a divergência, não conhecer do recurso. Foram votos vencedores os Srs. Ministros Relator, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA. Vencido o Sr. Ministro ARI PARGENDLER. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WALDEMAR ZVEITER e, nesta assentada, a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARATER EXCEPCIONAL, POSTERIORIDADE, PRAZO, UM ANO, MAIORIDADE, OBJETIVO, ACRESCIMO, NOME, PADRASTO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSAVEL, CRIAÇÃO, PERIODO, MENORIDADE, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, RELEVANCIA, MOTIVO, NATUREZA SOCIAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, IMUTABILIDADE, NOME, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO, INTERESSE PÚBLICO. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER) IMPOSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, POSTERIORIDADE, PRAZO, UM ANO, MAIORIDADE, OBJETIVO, ACRESCIMO, NOME, PADRASTO, RESPONSAVEL, CRIAÇÃO, PERIODO, MENORIDADE, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MOTIVO JUSTO, CARATER EXCEPCIONAL.

Veja

    • STJ - RESP 66643 -SP (RSTJ 104/340)

Doutrina

  • Obra: LEI DE REGISTROS PUBLICOS COMENTADA, SARAIVA, 9ª ED., 1994, P. 110
  • Autor: WALTER CENEVIVA
  • Obra: ESBOÇO DE UM DICIONARIO JURÍDICO, V. II, VERBO "NOME"
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, BORSOI, RIO DE JANEIRO, 1971, TOMO VII, P. 75
  • Autor: JOAQUIM J. C. PEREIRA E SOUSA
  • Obra: TRATADO DOS REGISTROS PUBLICOS, 4ª ED., LIVRARIA FREITAS BASTOS, P. 177-178
  • Autor: MIGUEL MARIA DE SERPA LOPES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 284300 SP 2000/0108898-0 DECISÃO:22/11/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/323959/recurso-especial-resp-220059-sp-1999-0055273-3

Informações relacionadas

Ana Miliane Gomes, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação de Retificação de Registro civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1005720-76.2018.8.26.0073 SP 1005720-76.2018.8.26.0073

TJMG • 0188296-26.2015.8.13.0686 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais