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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 850022 PR 2006/0076194-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 850022 PR 2006/0076194-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 30.10.2006 p. 411
Julgamento
3 de Outubro de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_850022_PR_03.10.2006.pdf
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Ementa

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que os arts. 267, IV, do CPC, , 35, 52, § 3º, e 57 da Lei 8.245/91 não foram apreciados no acórdão impugnado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a atribuição de qualificação jurídica do quadro fático estabelecido por tribunais de origem não caracterizaria a interpretação de cláusula contratual e/ou reexame de prova, razão pela qual não encontra óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. O Tribunal a quo, ao desconstituir a natureza do contrato celebrado entre as partes, não registrou no acórdão recorrido elementos suficientes para que se proceda ao exame de sua correta qualificação jurídica, de sorte que, para que este Superior Tribunal pudesse realizar tal exame, seria necessário ir além da mera revaloração de prova, exigindo-se também a interpretação das cláusulas do referido contrato, o que é inviável em sede especial, nos termos da já citada Súmula 5/STJ.
4. A Turma Julgadora, com base no conjunto probatório dos autos, firmou o entendimento de que os custos iniciais das obras foram suportados pela recorrida, razão pela qual seria legítimo seu pleito indenizatório. Destarte, infirmar os fundamentos esposados no acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente: Dr. Hugo Damasceno Teles (p/ recte)

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Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
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