PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA (ART. 527, III, DO CPC). DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 296, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 164876 RS 1998/0012225-7

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA (ART. 527, III, DO CPC). DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 296, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL.

I. Determinada a emenda à inicial, do agravo interposto da decisão pelo autor não precisa ser intimada a parte suplicada, eis que ainda não instaurada a relação jurídico-litigiosa. Precedentes.

II. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, REU, HIPOTESE, AUTOR, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTORIA, DETERMINAÇÃO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, ANTERIORIDADE, CITAÇÃO, REU, INEXISTENCIA, INSTAURAÇÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PARTE PROCESSUAL.

Veja

STJ - RESP 205039 -RS (RSTJ 126/330)

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00296 PAR: ÚNICO ART :00527 INC:00003

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 164876 RS 1998/0012225-7

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