Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 233465 CE 1999/0089125-2

1. Não se constitui em nulidade a falta de procuração nos embargos, quando está o documento nos autos da execução.

2. Falta de oportunidade de corrigir-se a falta do documento nas instâncias ordinárias. Ausência de culpa ou má-fé.

3. Recurso especial conhecido, mas improvido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, EMBARGOS A EXECUÇÃO, HIPOTESE, FALTA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AUTOS, DECORRENCIA, TRIBUNAL, RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, VICIO SANAVEL, INAPLICABILIDADE, EXCESSO, FORMALIDADE.