Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 241618 SP 1999/0113001-8

1. São alcançadas pela execução, transitada em julgado a sentença que determinou a inclusão das verbas que se vencerem no curso do processo, todas as parcelas devidas enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

2. Se o pedido alcançou apenas a taxa de condomínio, não é possível na liquidação incluir verba relativa ao IPTU, não especificada na inicial.

3. Não são protelatórios os embargos interpostos com o fim do prequestionamento (Súmula nº 98 da Corte).

4. Recurso especial conhecido e provido, em parte

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Waldemar Zveiter e Nancy Andrighi.

LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, AMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INCLUSÃO, COBRANÇA, PRESTAÇÃO VINCENDA, CONDOMÍNIO, REFERENCIA, PERIODO, DURAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PRESTAÇÃO PERIODICA, DECORRENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, PRESTAÇÃO VINCENDA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA. DESCABIMENTO, COBRANÇA, IPTU, AMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PEDIDO, COBRANÇA, TRIBUTO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE, SENTENÇA CONDENATORIA. INAPLICABILIDADE, MULTA PROCRASTINATORIA, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATORIO.