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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 161262 RS 1997/0093681-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 161262 RS 1997/0093681-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2001 p. 85
JBCC vol. 188 p. 158
Julgamento
24 de Novembro de 1998
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_161262_RS_24.11.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTENA PARABÓLICA PARA RECEPÇÃO DE IMAGEM DE TV. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DESCABIMENTO. LEI N. 8.009/90.

I. O aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do art. 1o, parágrafo único, da Lei n. 8.009/90.
II. Em conseqüência, se para a captação das imagens em regiões distantes, o usuário tem de se valer de antena parabólica, a proteção a ela se estende, sob pena de se frustrar, na prática, o objetivo da lei.
III. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso, vencido o Sr. Ministro-Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs. Ministros Hélio Mosimann e Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

IMPENHORABILIDADE, ANTENA PARABOLICA, UTILIZAÇÃO, FAMÍLIA, RECEBIMENTO, IMAGEM, APARELHO DE RECEPÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER) POSSIBILIDADE, PENHORA, ANTENA PARABOLICA, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA.

Veja

    • STJ - RESP 127120 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/324934/recurso-especial-resp-161262-rs-1997-0093681-3