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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 1999/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_268585_RJ_07.12.2000.tif
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Ementa

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ART. 535, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - CDC - FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I - Inexiste violação ao art. 535, do CPC, se o acórdão recorrido, assentando em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas.
II - Não se conhece o recurso especial no ponto em que vai de encontro ao entendimento do acórdão recorrido que se assentou em fundamento que não foi especificamente impugnado pelo recorrente.
III - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor é objetiva, sendo prescindível a discussão quanto à existência de culpa

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter, Ari Pargendler e Menezes Direito.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, BANCO, INDENIZAÇÃO, CLIENTE, HIPOTESE, TERCEIRO, UTILIZAÇÃO, FALSIDADE, ASSINATURA, OBJETIVO, SAQUE, DINHEIRO, CORRENTISTA, DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CULPA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FORNECEDOR, BANCO, VERIFICAÇÃO, AUTENTICIDADE, ASSINATURA, CHEQUE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/324962/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-268585-rj-1999-0097076-4