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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 227764 PI 1999/0075533-2

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 227764 PI 1999/0075533-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2001 p. 90
Julgamento
3 de Outubro de 2000
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_227764_PI_03.10.2000.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. CONCESSÃO DE LINHA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. CF, ART. 105, III, A. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 05/STJ.

1. A apelação devolve ao conhecimento do tribunal apenas as questões suscitadas e decididas no primeiro grau. Constitui inovação do pedido argüir, na apelação, matéria não ventilada na inicial e que, por isso, não foi decidida na sentença.
2. Descabe o exame de eventual violação a lei local e interpretação de cláusula contratual em sede de recurso especial.
3. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.

Doutrina

  • Obra: PRIMEIRAS LINHAS, MAX LIMONAD, 1967, V.3, P.108
  • Autor: MOACYR AMARAL SANTOS

Referências Legislativas

  • LEG:EST DEC:000786 ANO:1967 ART :00016 ART :00017 (PI)
  • LEG:FED SUM:000005 (STJ)
  • LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00515 PAR: 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/325004/recurso-especial-resp-227764-pi-1999-0075533-2