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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 248486 SP 2000/0013863-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 248486 SP 2000/0013863-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2001 p. 123
Julgamento
21 de Novembro de 2000
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_248486_SP_21.11.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ANTERIOR À LEI 9.469/97 - INAPLICABILIDADE. - Havendo o Tribunal a quo, com base no conteúdo probatório constante nos autos, reconhecido o tempo de serviço prestado em atividade rural, reformar tal decisão demandaria reexame necessário das provas produzidas, o que é inadmissível nesta Instância, a teor da Súmula 07/STJ. - Não sendo argüida apenas infringência às normas infraconstitucionais, mas sim, questão fática documental, que depende de análise de provas, não há como este Tribunal examiná-las em sede de recurso especial. - Às autarquias, antes da edição da Lei 9.469/97, somente se assegurava o duplo grau de jurisdição obrigatório em caso de sucumbência em execução fiscal, o que não é a hipótese dos autos. - Recurso conhecido mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, HIPOTESE, EXISTENCIA, INICIO, PROVA MATERIAL. DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI NOVA, EXTENSÃO, BENEFICIO, AUTARQUIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, EFICACIA IMEDIATA, LEI PROCESSUAL CIVIL.

Veja

  • INÍCIO DE PROVA MATERIAL
    • STJ - RESP 224504 -DF, RESP 221277 -SE, RESP 168054 -SP
  • REMESSA EX OFFICIO
    • STJ - RESP 181919 -RS, RESP 182133 -RS (RSTJ 116/414, STJJ 5/275, RT 763/187), RESP 182054 -RS, RESP 206068 -SP

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TOMO 5, 3ª ED., FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1997, P. 166
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 30ª ED., SARAIVA, SÃO PAULO, P. 462
  • Autor: THEOTÔNIO NEGRÃO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
  • LEG:FED MPR:001561 ANO:1997 (CONVERTIDA NA LEI N.º 9469/97)
  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00475

Sucessivo

  • RESP 253694 SP 2000/0031001-8 DECISÃO:20/03/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/325466/recurso-especial-resp-248486-sp-2000-0013863-0