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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 254520 PR 2000/0033744-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 254520 PR 2000/0033744-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2000 p. 195
JBCC vol. 187 p. 379
LEXSTJ vol. 141 p. 209
RSTJ vol. 152 p. 414
Julgamento
17 de Outubro de 2000
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_254520_PR_17.10.2000.tif
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Ementa

CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO PRATICADA PELO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TITULAR DO DOMÍNIO. - O proprietário do apartamento responde in solidum por fato imputável ao seu locatário, em face da obrigação de vigilância que deve ter o titular de domínio sobre os acontecimentos relacionados com o imóvel de sua propriedade. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, PROPRIETARIO, IMOVEL, AÇÃO DE COBRANÇA, MULTA, CONDOMÍNIO, MOTIVO, LOCATARIO, VIOLAÇÃO, NORMA, CONVENÇÃO, CONDOMÍNIO, DECORRENCIA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE PERIGOSA, INTERIOR, APARTAMENTO, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DEVER, VIGILANCIA, IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, RESSALVA, POSSIBILIDADE, LOCADOR, OBTENÇÃO, RESSARCIMENTO DE DESPESA, LOCATARIO. (VOTO VISTA) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) RESPONSABILIDADE, LOCADOR, PROPRIETARIO, IMOVEL, AÇÃO DE COBRANÇA, MULTA, CONDOMÍNIO, HIPOTESE, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, MORADOR, APARTAMENTO.

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO CONDÔMINO, 2ª ED., P. 93-94
  • Autor: SIDNEY ALVES PACHECO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/325776/recurso-especial-resp-254520-pr-2000-0033744-7

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