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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 723729 RJ 2005/0021914-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 723729 RJ 2005/0021914-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.10.2006 p. 297
Julgamento
25 de Setembro de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_723729_RJ_25.09.2006.pdf
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Ementa

Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de valor da indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Danos morais. Inadimplemento contratual. Inviabilidade do pleito. - O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes. - Deve, contudo, ser condenada a seguradora a complementar o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos termos em que dispõe o art. , alínea a, da Lei n.º 6.194/74, como estabeleceu o Juízo de origem. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM, MORTE, E, SEGURADORA, PAGAMENTO A MENOR, VALOR, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, SEGURO OBRIGATÓRIO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1974 ; AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, E, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / DECORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DANO MORAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • SEGURADORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS
    • STJ - RESP 712469 -PR, RESP 762426 -AM, RESP 661421 -CE, RESP 338162 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/32585/recurso-especial-resp-723729-rj-2005-0021914-2

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