jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 218986 AL 1999/0051892-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 218986 AL 1999/0051892-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2000 p. 225
JBC vol. 39 p. 353
Julgamento
13 de Setembro de 2000
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_218986_AL_13.09.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRIME OMISSIVO PRÓPRIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - DESNECESSIDADE. - O delito previsto no art. 95, d, da Lei 8.212/91, classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época o que deveria (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se, como salientado pelo parquet, com o não repasse das contribuições ao INSS pelo empregador. - No tocante à necessidade de individualização da conduta de cada acusado em crimes de autoria coletiva, ressalto que não se faz indispensável, bastando a narrativa genérica do delito, sem que se tolha, evidentemente, o exercício da defesa. Este tem sido o posicionamento pacífico desta E. Corte. - Precedentes do STF e STJ. - Recurso provido para que seja recebida a denúncia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, DENUNCIA, INDICAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INSS, DECORRENCIA, EXISTENCIA, DOLO GENERICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME OMISSIVO. DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CRIME SOCIETARIO, HIPOTESE, FALTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DESNECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, PLURALIDADE, SOCIO, EMPRESA, SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INEPCIA, DENUNCIA.

Veja

  • CRIME OMISSIVO
    • STF - HC 76978-RS
  • INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA
    • STJ - HC 9395 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 231448 PB 1999/0084911-6 DECISÃO:21/09/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/325856/recurso-especial-resp-218986-al-1999-0051892-6