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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 13265 SP 2000/0047624-2

PENAL. Contravenção Penal. Condução de Veículo sem Habilitação. Novo Código de Trânsito. Vigência do art. 32, da Lei das Contravencoes Penais. - A egrégia Terceira Seção deste Tribunal, por decisão majoritária, consolidou o entendimento de que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir carteira de habilitação, sem efetivo perigo de dano, permanece submetido aos rigores do art. 32, da Lei das Contravencoes Penais, que neste ponto não foi alterada pelo novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97). - Habeas-Corpus denegado.

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
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Processo
HC 13265 SP 2000/0047624-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2000 p. 245
Julgamento
5 de Dezembro de 2000
Relator
Ministro VICENTE LEAL

Ementa

PENAL. Contravenção Penal. Condução de Veículo sem Habilitação. Novo Código de Trânsito. Vigência do art. 32, da Lei das Contravencoes Penais. - A egrégia Terceira Seção deste Tribunal, por decisão majoritária, consolidou o entendimento de que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir carteira de habilitação, sem efetivo perigo de dano, permanece submetido aos rigores do art. 32, da Lei das Contravencoes Penais, que neste ponto não foi alterada pelo novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97). - Habeas-Corpus denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas-corpus, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, REFERENCIA, FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO, SUFICIENCIA, PERIGO ABSTRATO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DIFERENÇA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EXIGENCIA, PERIGO CONCRETO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 14660 SP 2000/0109727-0 DECISÃO:14/11/2000
  • DJ DATA:23/04/2001 PG:00188