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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 90827 SP 1996/0017698-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 90827 SP 1996/0017698-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2000 p. 174
JBCC vol. 187 p. 270
RDDT vol. 66 p. 183
Julgamento
16 de Novembro de 2000
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_90827_SP_16.11.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - "LEASING" - DESCARACTERIZAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDADO NA LEI TRIBUTÁRIA NACIONAL - CTN, ART. 110- ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS NÃO REFERIDOS NA INSTÂNCIA "A QUO" - AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF - PRECEDENTES. - Se o Tribunal, ao decidir a lide, sequer mencionou os preceitos legais apontados como contrariados pelo recorrente, fundamentando a decisão na lei tributária nacional, e não foram opostos embargos de declaração para suscitar o debate do tema omitido, tem-se por ausente o prequestionamento viabilizador da admissibilidade do recurso nesta instância superior. - Incidem, na hipótese, as Súmulas 282 e 356 do STF. - Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de "leasing" não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
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